PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 211, DE 5 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 211, DE 5 DE MARÇO DE 2026
Altera a Portaria Normativa AGU nº 199, de 31 de
outubro de 2025, que institui Comissão Técnica de
Redação para elaboração da proposta de protocolo de
atuação da Advocacia-Geral da União com enfoque em
gênero, raça, etnia e demais interseccionalidades.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art.
4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo
em vista o que consta no Processo Administrativo nº 00400.001493/2025-59, resolve:
Art. 1º A Portaria Normativa AGU nº 199, de 31 de outubro de 2025, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º A Comissão Técnica de Redação encerrará suas atividades com a
apresentação da versão final da proposta de protocolo de atuação da Advocacia-
Geral da União com enfoque em gênero, raça, etnia e demais interseccionalidades
ao Secretário-Geral de Consultoria, no dia 03 de julho de 2026." (NR)
Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS