PORTARIA MCOM Nº 21.784, DE 5 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.784, DE 5 DE MARÇO DE 2026
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da
Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando
o Processo Administrativo nº 53115.028508/2025-16, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DE
RADIODIFUSÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE executante do Serviço de Radiodifusão
Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº
281/2012, publicada no Diário Oficial da União em 12/06/2012, e aprovada pelo Congresso
Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 142/2014, publicado no Diário Oficial da União
em 15/04/2014, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº
53000.0447042/2007, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Av.
Oswaldo da Silva, nº 555 - Sala 01 para Rua Baptista leite de Toledo, 440, na localidade de
Presidente Prudente/SP.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 22°
09' 18"S e longitude 51° 27' 11"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ