PORTARIA MCOM Nº 21.606, DE 5 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.606, DE 5 DE MARÇO DE 2026
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria
MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os
Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.002305/2026-72, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVOS TEMPOS
executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio
da Portaria de Autorização nº 153/2007, publicada no Diário Oficial da União em 19/04/2007,
e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 450/2009, publicado no
Diário Oficial da União em 15/07/2009, conforme consta nos autos do Processo de Autorização
nº 53103.000026/1999, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua São Luis,
nº 200 para Rua Bela Vista, nº 159-A, na localidade de ANGELIM/PE.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 08° 53'
22"S e longitude 36° 17' 14"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ