PORTARIA Nº 9, DE 4 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 9, DE 4 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da
Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561,
de 11 de abril de 2018, nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto n° 12.642, de 1º de
outubro de 2025, conforme disposto no artigo 6° da Instrução Normativa nº 10, de 3 de
março de 2017, no art. 1º e art. 2º da Instrução Normativa SDA nº 30, de 7 de junho de
2006, e o que consta do processo nº 21028.009083/2023- 69, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida a médica veterinária
AMANDA TOME DE CAMARGOS, inscrita no CRMV-MG, sob o número 24554, para fins de
execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de
Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de
testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação
de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no
estado de Minas Gerais.
Art. 2º Fica revogada a Portaria de n.º 37/23, de 04 de setembro de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
SHEIDER DONIE JARDIM SANTOS