PORTARIA Nº 88, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 88, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Aprova a atualização do Plano de Desenvolvimento
e Zoneamento do Porto Organizado do Rio de
Janeiro, nos termos que especifica.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº
11.354, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 17, § 2º, da Lei
nº 12.815, de 5 de junho de 2013, na Portaria MInfra nº 61, de 10 de junho de 2020,
e o constante nos autos do processo administrativo SEI-MInfra nº 50000.029695/2020-
31, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto
Organizado do Rio de Janeiro, apresentado pela PortosRio, por meio da Carta nº
447/2025/PROTOC-PORTOSRIO/SUPGAB-PORTOSRIO/DIRPRE-PORTOSRIO, de 16 de
dezembro de 2025 e seus respectivos anexos.
Art. 2º Estabelecer que o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento aprovado por
esta Portaria receba a denominação de PDZ do Porto Organizado do Rio de Janeiro - 2026.
Art. 3º Determinar a publicação do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento
no sítio eletrônico do Ministério dos Portos e Aeroportos, bem como no sítio eletrônico
da PortosRio.
Art. 4º Fica revogada a Portaria MInfra nº 700, de 7 de dezembro de 2016,
que aprovou o atual Plano de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 86, de 23 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da
União de 27 de fevereiro de 2026, Seção 1, página 66. Onde se lê: "Portaria nº 58/2024".
Leia-se "Portaria nº 58, de 24 de janeiro de 2025".
CONSULTORIA JURÍDICA