PORTARIA Nº 72, DE 5 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 72, DE 5 DE MARÇO DE 2026
Fixa o conteúdo e os novos prazos para
apresentação do processo anual de prestação de
contas do exercício 2025, revoga a Portaria CFBM nº
68 de 06 de fevereiro de 2026.
O CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA - CFBM, no exercício de suas
atribuições legais e regimentais que lhe confere a Lei no 6.684, de 03 de setembro de
1979, e Lei 7.017, de 30 de agosto de 1982, e o Decreto no 88.439, de 28 de junho de
1983:
CONSIDERANDO a deliberação Plenária ocorrida na 214ª Sessão Plenária
Ordinária do Conselho Federal de Biomedicina, que alterou o prazo para prestação de
contas referente ao ano de 2025 dos Conselhos Regionais de Biomedicina. CONSIDERANDO
a previsão contida na Instrução Normativa nº 216 do Tribunal de Contas da União.
resolve:
Art. 1º Fixar o conteúdo e alterar os prazos para apresentação do processo
anual de Prestação de Contas referente ao exercício de 2025.
Art. 2º O processo anual de Prestação de Contas referente ao exercício de 2025
deverá ser obrigatoriamente instruído dos seguintes documentos:
I - Rol dos responsáveis, contendo o nome de cada um dos Conselheiros,
números de CPF e RG, endereço particular, cargo exercido e respectivo período de gestão,
apenas no exercício e ato de condução ao cargo;
II - Comparativo da Receita Orçada com a Receita Arrecadada, evidenciando-se
as diferenças para mais ou para menos;
III - Comparativo das Despesas Autorizadas com as Despesas Realizadas,
evidenciando-se as diferenças para mais ou para menos;
IV - Balanço Orçamentário;
V - Balanço Financeiro;
VI - Balanço Patrimonial Comparado dos períodos de 2024/2025;
VII - Demonstrativo das Variações Patrimoniais;
VIII - Conciliação bancária acompanhada de memorando do estabelecimento
bancário informando o saldo disponível/aplicado em 31/12/2025, ou acompanhando de
cópia do extrato bancário que abranja apenas e tão somente essa data;
IX - Justificativa fundamentada em caso de "déficit patrimonial", acompanhada
de indicação das medidas a serem adotadas com o objetivo de se afastar nova incorrência
em "déficit";
X - Parecer conclusivo do Conselho Fiscal em exercício, evidenciado
expressamente a regularidade no processamento das receitas e despesas, na aquisição ou
alienação ou baixa de bem móveis ou imóveis, assim como quanto aos resultados
apontados nas peças contábeis referentes aos incisos II, VII;
XI - Extrato da Ata de Reunião Plenária em que foi apreciado o processo de
prestação de contas.
Parágrafo único: o rol exigido no inciso I deverá contemplar apenas os
responsáveis do exercício fiscalizado. Art. 3º O processo de prestação de contas deverá ser
apresentado em duas vias, e será organizado obedecendo a ordem acima exposta,
devendo as folhas serem numeradas e rubricadas.
Art. 4º O termo final, improrrogável, para apresentação do Processo de
Prestação de Contas do ano de 2025, será no dia 15 de abril de 2026.
Parágrafo único. A fixação do prazo previsto nesta Portaria tem por finalidade
organizar, no âmbito do Sistema CFBM/CRBMs, os procedimentos internos de consolidação
das informações contábeis e administrativas, não afastando nem substituindo as
disposições e os prazos estabelecidos nos normativos do Tribunal de Contas da União, em
especial aqueles definidos na Decisão Normativa TCU nº 216, de 26 de março de 2025, cuja
observância permanece de responsabilidade das respectivas Unidades Prestadoras de
Contas.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a
Portaria CFBM nº 68, de 06 de fevereiro de 2026 publicada na Seção 1 do DOU, pag. 167,
no dia 06 de fevereiro de 2026.
EDGAR GARCEZ JÚNIOR
Presidente do Conselho
CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO
RETIFICAÇÃO
Na Resolução CFN n° 854, de 3 de março de 2026, publicada no
Diário Oficial da União nº 42, Seção 1, de 4 de março de 2026, página 147
Onde se lê
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. .D - Auxílio Deslocamento .R$ 423,00
. .E - Auxílio Representação para o comparecimento em reuniões
plenárias, de diretoria, de comissões e em representações
oficiais com tempo de duração superior a quatro horas
.R$ 211,00
Leia-se:
. .ITEM .VALOR
. .D - Auxílio Deslocamento .R$ 320,00
. .E - Auxílio Representação para o comparecimento em reuniões
plenárias, de diretoria, de comissões e em representações
oficiais com tempo de duração superior a quatro horas
.R$ 423,00