PORTARIA Nº 6.275, DE 5 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 6.275, DE 5 DE MARÇO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08018.023754/2023-55, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 3319, de 7 de março de 2024, publicada no Diário
Oficial da União do dia 8 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de
KENNETH IKE UGWU, de nacionalidade nigeriana, filho de Sylvester Ugwu e de Rebecca Ugwu,
nascido em Umuida, na República Federal da Nigéria, em 27 de setembro de 1986, tendo em
vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO