PORTARIA Nº 6.273, DE 5 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 6.273, DE 5 DE MARÇO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08505.004341/2024-61, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, EDUARDO DANIEL MEZA, de nacionalidade paraguaia,
filho de Angel Aquino e de Benicia Meza, nascido em Itá, na República do Paraguai, em 15 de
setembro de 1974, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a
que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de
reingresso no Brasil pelo período de 20 (vinte) anos, a partir da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO