PORTARIA Nº 6.268, DE 5 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 6.268, DE 5 DE MARÇO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08000.018144/2024-18, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MFAUME ISSA NAWANDA, de nacionalidade
moçambicana, filho de Issa Nawanda e de Ruquea Salimo, nascido em Palma, na República do
Moçambique, em 12 de dezembro de 1986, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o
impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses, a
partir da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO