PORTARIA Nº 6.264, DE 5 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 6.264, DE 5 DE MARÇO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08505.011086/2024-11, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, RONIEL JOSE SEVILLA FREITES, de nacionalidade
venezuelana, filho de Glami Jararith Freites Santos, nascido em La Guaira, na República
Bolivariana da Venezuela, em 26 de outubro de 1994, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder
Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 6 (seis) anos, a partir da
execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO