PORTARIA Nº 6.262, DE 5 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 6.262, DE 5 DE MARÇO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08505.014954/2022-44, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP nº 4503, de 14 de
janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 15 subsequente, que determinou a
expulsão do Território Nacional de ABRÃO AUGUSTO INTEIE, de nacionalidade guineense, filho
de Augusto Inteie e de Domingas Djassi Inteie, nascido na República da Guiné-Bissau, em 4 de
agosto de 1989, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a",
do Decreto 9.199/17.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO