PORTARIA Nº 6.261, DE 5 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 6.261, DE 5 DE MARÇO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08000.025846/2024-40, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JORGE LUIS GONZALES RAMIREZ, de nacionalidade
paraguaia, filho de Angel Gonzalez Acosta e de Adelina Ramirez Ortiz, nascido em San
Rafael del Parana, na República do Paraguai, em 2 de novembro de 1984, ficando a
efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País
ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo
período de 23 (vinte e três) anos e 20 (vinte) dias, a partir da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO