PORTARIA Nº 3, DE 2 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 3, DE 2 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento
Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela
Portaria n.° 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto n.°
11.332, de 1° de janeiro de 2023, conforme disposto no artigo 6° da Instrução
Normativa SDA n.° 10, no art. 10 da Instrução Normativa SDA n.° 30, de 7 de junho
de 2006, e o que consta do processo n.° 21028.003418/2026-88 resolve:
Art. 1° Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico veterinário
LARA DE SOUZA ARANTES inscrito no CRMV-MG sob o número 10.124 para fins de
execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de
Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal, referentes à realização
de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de
certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina
e bubalina no estado de Minas Gerais.
Art. 2° Fica revogada a Portaria de n.° 010/09, 09 de março de 2009.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
SHEIDER DONIE JARDIM SANTOS