PORTARIA Nº 21.845, DE 4 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.845, DE 4 DE MARÇO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3661/2026/SEI-MCOM (13166958), que integra o
Processo nº 53115.012122/2025-84, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO SANTA CRUZ LTDA., Fistel nº 06008005473, inscrita no
CNPJ nº 14.170.419/0001-04, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora
em Onda Média, no Município de Ilhéus, Estado da Bahia, a sanção de advertência, em
razão da prática da infração capitulada no art. 38, alínea "e", do Código Brasileiro de
Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ