PORTARIA Nº 21.844, DE 4 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.844, DE 4 DE MARÇO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica
nº 3660/2026/SEI-MCOM (13166950), que integra o Processo nº 53115.016104/2024-91,
cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art.1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 18207, de 30/5/2025,
acatando o recurso administrativo interposto pela DIFUSORA NATUREZA FM LTDA, Fistel nº
50408415746, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência
Modulada no Município de Euclides da Cunha Paulista, Estado de São Paulo, tornando sem
efeito a citada Portaria.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ