PORTARIA Nº 21.613, DE 3 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.613, DE 3 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, Portaria
nº 353, de 19/1/2018, e Portaria nº 294, de 30/1/2015 (vigentes à época das infrações), e
tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 2886/2026/SEI-MCOM (13145658), que
integra o Processo nº 01250.053641/2017-34, cujos fundamentos encontram-se motivados
na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL E EDUCATIVA DE
IGUAPÉ, Fistel nº 50013652109, inscrita no CNPJ nº 02.255.521/0001-15, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de
Iguapé, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 4.634,97 (quatro mil
seiscentos e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos), em razão da prática das
infrações capituladas no art. 40, incisos XIV, XXIX, XIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR