PORTARIA Nº 124, DE 4 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 124, DE 4 DE MARÇO DE 2026
Disciplina o controle e o monitoramento de prazos
processuais internos no âmbito da Consultoria
Jurídica junto ao Ministério de Portos e
Aeroportos, por meio dos sistemas SAPIENS e
SEI.
A CONSULTORA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Anexo VI, art. 12 do Decreto nº
11.354, de 1º de janeiro de 2023, Anexo I, art. 1º, § 1º do Decreto nº 12.540, de 30
de junho de 2025 e disposições contidas na Lei Complementar nº 93, de 10 de fevereiro
de 1993, e o constante dos autos do processo nº 50020.001189/2026-35, resolve:
Art. 1º Disciplinar o controle, monitoramento e a gestão de prazos de todos
os processos e expedientes administrativos, consultivos e judiciais no âmbito da
Consultoria Jurídica junto ao Ministério de Portos e Aeroportos - CONJUR/MPOR, com
o objetivo de possibilitar a atuação tempestiva do órgão nas atividades de consultoria
e assessoramentos jurídicos.
Art. 2º Para fins desta Portaria, entende-se por:
I - controle: rotina de verificação e de conformidade da gestão de prazos,
por meio de procedimentos de checagem, comunicação e cobrança, a fim de assegurar
a adoção de providências que evitem a perda de prazos;
II - gestão de prazos: procedimento administrativo de registro,
acompanhamento e monitoramento dos prazos processuais que exijam manifestação ou
providência da CONJUR/MPOR; e
III - monitoramento: rotina de acompanhamento proativo dos prazos
processuais por meio do Sistema Eletrônico Informações - SEI, Sistema AGU de
Inteligência Jurídica - Super Sapiens e planilhas de controle de demandas.
Art. 3º Para os fins desta Portaria, consideram-se prazos processuais aqueles
fixados para manifestação ou providência da CONJUR/MPOR em:
I - processos consultivos, judiciais e administrativos;
II - procedimentos de controle interno e externo;
III - inquérito civil, inquérito policial e outros procedimentos investigatórios
de competência do Ministério Público; e
IV - demais expedientes que exijam manifestação jurídica no âmbito da competência
da CONJUR/MPOR em prazo legal, regulamentar ou fixado por autoridade competente.
Art. 4º A contagem dos prazos para os fins desta portaria será feita
excluindo o dia do início e incluindo o dia do vencimento, em dias corridos, salvo
disposição legal em contrário.
Art. 5º O monitoramento dos prazos processuais deverá ser realizado,
obrigatoriamente:
I - no SAPIENS, quanto aos processos consultivos, judiciais e administrativos,
além de outras de demandas jurídicas de competência da Advocacia-Geral da União;
II - no SEI, quanto aos processos administrativos e expedientes internos que
demande manifestação técnica das Secretarias finalísticas do Ministério de Portos e
Aeroportos; e
III - com auxílio de planilhas de acompanhamento de processos consultivos
e judiciais ou outro software adquirido pelo MPOR que cumpra a mesma finalidade de
maneira mais eficiente.
Art. 6º O controle dos prazos processuais deverá envolver,
obrigatoriamente:
I - duas etapas de verificação, sendo a última delas realizada com
antecedência mínima de 24 horas do final do prazo fixado para a CONJUR/MPOR, salvo
se estabelecido prazo inferior;
II - a comunicação da iminência de escoamento do prazo ao advogado
responsável e à chefia imediata com antecedência mínima de 24 horas do final do prazo
fixado para a CONJUR/MPOR, salvo se estabelecido prazo inferior; e
II - notificação por correspondência eletrônica à setorial técnica do MPOR
com, pelo menos, 24 horas de antecedência do final do prazo, na hipótese da
CONJUR/MPOR ter formulado pedido de subsídios e fixado prazo para resposta.
Art. 7º Compete à Divisão de Apoio Administrativo da Consultoria Jurídica o
controle, monitoramento e a gestão de prazos de que trata esta portaria, incluindo, mas
não se limitando a:
I - registrar, de forma tempestiva e fidedigna, os prazos processuais contidos
nos sistemas SAPIENS e SEI nas planilhas de acompanhamento e monitoramento;
II - acompanhar regularmente o andamento dos processos e procedimentos
distribuídos aos membros;
III - adotar as providências necessárias o efetivo controle dos prazos
processuais, inclusive com diligências junto às demais unidades administrativas do MPOR;
IV - juntada nos autos das cobranças realizadas; e
V - comunicar imediatamente à chefia eventual risco de perdimento de prazo.
Art. 8º Compete às chefias das Divisões de Apoio Administrativo e de
Protocolo da Consultoria Jurídica:
I - supervisionar o correto registro e acompanhamento dos prazos
processuais nos sistemas SAPIENS e SEI;
II - promover a distribuição equitativa das demandas, observada a
complexidade e a carga de trabalho; e
III - adotar medidas preventivas e corretivas para evitar o perdimento de
prazos.
Art. 9º O perdimento de prazos processuais deverá ser imediatamente
comunicado às Coordenações-Gerais e à Consultora Jurídica Adjunta para ciência e
adoção das providências cabíveis.
Parágrafo único. No caso de vencimento de prazos fixados pela
CONJUR/MPOR, deverá ser comunicado às Coordenações-Gerais com antecedência
mínima de 24 horas do prazo final da demanda, para que tomem ciência e adotem as
providências pertinentes.
Art. 10º Poderão ser expedidas orientações complementares no âmbito da
Consultoria Jurídica para disciplinar:
I - a padronização de registros de prazos no SAPIENS e no SEI;
II - os fluxos internos de acompanhamento e controle; e
III - a utilização de funcionalidades específicas dos sistemas para gestão de
prazos.
Art. 11 Os casos omissos serão resolvidos pela Consultora Jurídica junto ao
Ministério de Portos e Aeroportos.
Art. 12 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELA MUNIZ CAMPOS