PORTARIA Nº 1.658, DE 4 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 1.658, DE 4 DE MARÇO DE 2026
Criação do Projeto de Assentamento
Agroextrativista Pesqueiro - Território Ilha da
Torotama, SIPRA nº RS0173000, localizado no
município de Rio Grande, estado de Rio Grande do
Sul, sob gestão da Superintendência Regional do
Rio Grande do Sul - SR(11)RS.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º
11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art.
143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e
Considerando o constante dos autos do processo n.º 54000.176704/2025-48;
Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado
Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE), criada pelo INCRA, destina-se à
exploração de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades
economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem
executadas pelas populações tradicionais que ocupam a respectiva área;