DESPACHO GM/MS Nº 16, DE 5 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO GM/MS Nº 16, DE 5 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 25000.188565/2021-73.
Interessado: ASSOCIAÇÃO SANTA TEREZINHA DE REABILITAÇÃO AUDITIVA/PR,
CNPJ nº 75.642.892/0001-23.
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que
manteve o indeferimento de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde
(CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 432/2025-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS; na Nota Técnica nº 357/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS e na
Nota Técnica nº 38/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito
expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer Referencial nº
00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, ratificado pelo Parecer nº 00683/2022/CONJUR-
MS/CGU/AGU, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade
em epígrafe.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro
RETIFICAÇÃO
No Diário Oficial da União nº 39-B Edição Extra, Seção 1, de 28 de fevereiro de
2026, página 1, onde se lê: " PORTARIA GM COAPO Nº 10.298, DE 28 DE FEVEREIRO DE
2026", leia-se: " PORTARIA GM/MS Nº 10.298, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2026".
RETIFICAÇÃO
No Diário Oficial da União nº 39-B Edição Extra, Seção 1, de 28 de fevereiro de
2026, página 2, onde se lê: " PORTARIA GM COAPO Nº 10.299, DE 28 DE FEVEREIRO DE
2026", leia-se: " PORTARIA GM/MS Nº 10.299, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2026".