DESPACHO GM/MS Nº 13, DE 5 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO GM/MS Nº 13, DE 5 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 25000.173707/2024-41
Interessado: INSTITUTO DE ESTUDOS E INCENTIVO A NOVAS TECNOLOGIAS DA
SAÚDE, POLÍTICAS SOCIAIS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS E DIGITAIS/RS, CNPJ nº
44.420.926/0001-01
Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento
de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de
mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 40/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS para
CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar
novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades
identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de
Concessão, conforme estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de
dezembro de 2021.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro