DESPACHO GM/MS Nº 11, DE 4 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO GM/MS Nº 11, DE 4 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 25000.066749/2023-45
Interessado: Lar Assistencial São Benedito, CNPJ nº 51.455.806/0001-05.
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que
manteve o indeferimento de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde
(CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 436/2024-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS; na Nota Técnica nº 118/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS e na
Nota Técnica nº 28/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito
expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer Referencial nº
00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, ratificado pelo Parecer nº 00683/2022/CONJUR-
MS/CGU/AGU, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade
em epígrafe.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro