DELIBERAÇÃO-SOG Nº 26, DE 4 DE MARÇO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 81. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 06/03/2026

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 26, DE 4 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.026554/2025-97, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2431-ANTAQ, em favor da empresa
NORTE MARÍTIMA NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 35.671.090/0001-27, para
operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário,

Empresas citadas