DECISÃO SUROC Nº 135, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 135, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos
termos do que consta no processo nº 50505.013062/2026-16, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa GOMEZ TRANSPORTES
SOCIEDAD ANONIMA, RUC nº 801452201, até 23 de janeiro de 2033, para a prestação do
serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Paraguai
e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
GIZELLE COELHO NETTO