DECISÃO COREN-CE Nº 31, DE 3 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO COREN-CE Nº 31, DE 3 DE MARÇO DE 2026
O Conselho Regional de Enfermagem do Ceará - Coren-CE, neste ato
representado por sua Presidente, em conjunto com a Secretária do Plenário, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pelos artigos 2º e15 e seus
incisos II, VIII e XIV, todos da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e; CONSIDERANDO o
artigo 78 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, o qual dispõe que considera-se poder
de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito,
interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse
público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da
produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão
ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e
aos direitos individuais ou coletivos; CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de
Enfermagem, aprovado pela Resolução COFEN nº. 564/2017; CONSIDERANDO o art. 8º da
Resolução Cofen 374/2011, que normatiza o funcionamento do Sistema de Fiscalização do
Exercício profissional da Enfermagem e dá outras providências.; CONSIDERANDO a
Resolução COFEN nº. 565/2017, que dispõe sobre as regras e procedimentos para a
Interdição Ética do exercício profissional da enfermagem no âmbito do Sistema
Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem; CONSIDERANDO o Processo Administrativo de
Sindicância do Coren-CE nº 00231.089/2023-COREN-CE-FIS-SS-NOROESTE, referente a
fiscalização no Hospital Deputado Murilo Aguiar no município de Camocim-CE;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará,
proferida na 461º Reunião Ordinária, realizada em 02 de março de 2026; decide:
Art. 1° - É INTERDIÇÃO ÉTICA PARCIAL das atividades desenvolvidas por
profissionais de Enfermagem nos setores de Emergência (serviço diurno, noturno e finais
de semana), Pediatria (serviço diurno, noturno e finais de semana), Centro Cirúrgico
(serviço diurno, noturno e finais de semana) e Clínica Médica (serviço noturno e finais de
semana), em razão da constatação de insegurança técnica para o exercício legal da
profissão no Hospital Deputado Murilo Aguiar, no município de Camocim-CE.
Art. 2º - Esta Decisão entra em vigor na presente data.
NATANA CRISTINA PACHECO SOUSA
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 15ª REGIÃO
ACÓRDÃOS DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: Dr. Carlos
Henrique Nunes da Costa, Dra. Synara Sampaio Novais, Dra. Brenda Monteiro dos Santos
Carvalho, Dra. Vivian Camargo Rodrigues Elias, Dr. Caio Jorge Figueiredo de Oliveira, Dr.
Marcelo Campos de Almeida Benevides, Dr. Pablo Lúcio Gava, Dr. Henrique Cleres do Vale,
Dra. Rafaela Mezadri.