CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 5 DE MARÇO DE 2026

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 5 DE MARÇO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do artigo 26 da
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23
de maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de
setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso
administrativo, em trâmite nos autos do Processo nº 25000.092219/2024-33, interposto
pela Associação de Proteção e Inclusão Social, CNPJ nº 71.867.600/0001-08, contra a
decisão de cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em
Saúde (CEBAS) da ora recorrente, ante o descumprimento dos requisitos, aferidos em
Processo de Supervisão, por não ter atendido aos requisitos obrigatórios para a
manutenção da certificação constantes da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas
alterações e demais legislações pertinentes.
Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação
desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente
fundamentadas, por meio do endereço eletrônico:
http://siscebas.saude.gov.br/siscebas/WebApplication/consultaPublica.php.
O Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social
em Saúde, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, deste Ministério
(DCEBAS/SAES/MS), avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA