CIRCULAR Nº 1.104, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Estabelece prazo adicional para envio de documentos para comprovação da origem de recurso diversa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º, § 5º e o art. 14 do Decreto nº 4.378, de 16/9/2002, resolve: 1. Estabelecer prazo adicional para envio de documentos para comprovação da origem de recursos não oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com dispensa da necessidade de apresentação de novo pedido de reabertura de análise para tal objetivo. 2. Para o envio dos documentos, o Credor deverá observar o seguinte procedimento: 1.Acessar o Portal SIWFC, no endereço: https://www.siwfc.caixa.gov.br/portal; 2. Acessar o módulo "Envio de Dossiê"; 3. No campo "Tipo de dossiê", selecionar "Dossiê FCVS" e informar Agente/Contrato/Hipoteca; 4. Clicar em "Cadastrar"; 5. Clicar em "Incluir Documento"; 6. Arrastar o arquivo ou clicar em "Escolher Arquivos"; 7. No campo "Grupo Documento", selecionar "07 - Alvarás e Certidões do Imóvel" e clicar em "Carregar"; 8. Aguardar a mensagem de "Carregado"; 9. Quando o status estiver "Carregado", clicar em "Finalizar|Enviar Dossiê". 3. A rotina prevista na presente Circular aplica-se aos contratos para os quais haja pedido de reabertura da análise apresentado até 03/11/2025 e vigorará de 10/03/2026 a 25/03/2026. 4. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação. DANIELLE MENDONÇA DE SOUZA DOS REIS Diretora Executiva em Exercício
CIRCULAR Nº 1.104, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 41. Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. Todos os atos de 06/03/2026