ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 6, DE 4 DE MARÇO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 6, DE 4 DE MARÇO DE 2026
Autoriza o fornecimento de selos de controle para
importação de uísque com selagem no Exterior.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, no uso das
atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na
Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3º, e o que consta do
processo n° 13033.046123/2026-07, declara:
Art. 1º Fica autorizado o fornecimento de 1.980 (hum mil, novecentos e oitenta)
selos de controle de Uísque Amarelo ao estabelecimento importador MÖET HENNESSY DO
BRASIL - VINHOS E DESTILADOS LTDA., inscrito no CNPJ sob nº 43.993.591/0004-09 e Registro
Especial de Importador nº 10106/067, para selagem no exterior dos produtos abaixo
relacionados, produzidos e engarrafados por The Glenmorangie Company Ltda., localizado em
MacDonald House, The Alba Campus, Livingston, West Lothian EH547LW, Scotland, UK:
. .Descrição do Produto .Marca Comercial .Capacidade .Graduação
Alcoólica
.Unidades
Importadas
. .CAIXAS CONTENDO 06 GARRAFAS DE 750ML DE
UISQUE ESCOCES QUINTA RUBAN, MARCA
GLENMORANGIE, 12 ANOS, DE PURO MALTE, COM
CARTUCHO, GRAU ALCOOLICO 46%.
.Glenmorangie .750 ml .46% .1.980
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
LEANDRO TESSARO RAMOS