ACÓRDÃO Nº 99/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 99/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.022901/2025-11
2. Interessados: Autoridade Portuária - PortosRio; BioBrasilis Logística, Projetos e
Participações Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de solicitação da Autoridade
Portuária - PortosRio, visando à autorização da ANTAQ para celebração de Contrato de Uso
Temporário com a empresa BioBrasilis Logística, Projetos e Participações Ltda., no Porto
Organizado do Forno/RJ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 604, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. autorizar a Autoridade Portuária do Rio de Janeiro - PortosRio a celebrar
Contrato de Uso Temporário com a empresa BioBrasilis Logística, Projetos e Participações
Ltda., referente à utilização de áreas e instalações no Porto Organizado do Forno/RJ, nos
termos do art. 22 da Resolução ANTAQ nº 127/2025;
5.2. determinar que a PortosRio encaminhe à ANTAQ cópia do Contrato de Uso
Temporário, no prazo de até trinta dias contados da respectiva celebração, nos termos do
art. 22, § 2º, da Resolução ANTAQ nº 127/2025;
5.3. recomendar à PortosRio que avalie a adequação e a atualidade da
estrutura tarifária do Porto do Forno, à luz do contexto atualmente vivenciado pelo porto
e do regime aplicável da Resolução ANTAQ nº 61, e, caso identifique desatualização,
inconsistência ou inadequação de quaisquer itens do tarifário vigente, que instrua proposta
de revisão/atualização a ser submetida à apreciação da ANTAQ, acompanhada da
respectiva motivação técnica e memória de cálculo; e
5.4. cientificar a Autoridade Portuária do Rio de Janeiro - PortosRio acerca da
presente decisão.
6. Data da Reunião: 23 a 25/02/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral