ACÓRDÃO Nº 985/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 985/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 1º, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do
TCU em ordenar o registro do ato de concessão de pensão civil de Neuza Vieira de
Souza Teixeira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-001.685/2026-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Neuza Vieira de Souza Teixeira (649.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.