ACÓRDÃO Nº 963/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 963/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.073/2023-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrentes: Marco Antônio de Araújo Fireman (410.***.***-44); Fernando
José Carvalho Nunes (903.***.***-15).
4. Unidade jurisdicionada: Estado de Alagoas.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Isis Negraes Mendes de Barros (66.052/OAB-DF),
representando Fernando José Carvalho Nunes e Marco Antônio de Araújo Fireman.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam, nesta etapa
processual, recursos de reconsideração contra o Acórdão 2.303/2025-TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos presentes recursos de reconsideração, com fulcro nos arts.
32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito dar-lhes provimento, de maneira
a tornar insubsistente o Acórdão 2.303/2025-TCU-2ª Câmara;
9.2. apensar em definitivo os presentes autos ao TC 003.075/2009-9, nos
termos do art. 37 da Resolução TCU 259/2014;
9.3. comunicar esta decisão aos recorrentes e ao Estado de Alagoas.
10. Ata n° 5/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0963-05/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência) e Augusto
Nardes (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.