ACÓRDÃO Nº 961/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 961/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.841/2025-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Município de Barbacena-MG (17.095.043/0001-09).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Barbacena-MG.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Ernesto Roman (33058/OAB-MG), entre outros,
representando o Município de Barbacena-MG.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela
União, no exercício de 2013, para a implantação de um Centro de Referência Especializado
da Assistência Social para o atendimento da população de rua (Centro Pop);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa do Município de Barbacena-MG;
9.2. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/92 e art. 202, §§ 3º,
4º e 5º, do Regimento Interno do TCU (RITCU), para que o Município de Barbacena-MG
efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias abaixo
discriminadas aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, atualizadas
monetariamente até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em
vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .14/10/2013 .78.000,00
9.3. informar ao Município de Barbacena-MG que a liquidação tempestiva do
débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que suas contas
sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do § 4º, do art.
202, do Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência desse pagamento
tempestivo levará ao julgamento pela irregularidade de suas contas, com imputação de
débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, nos termos do
art. 19 da Lei 8.443/1992; e
9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento da dívida indicada nesta deliberação em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente, esclarecendo ao responsável que a
falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor, sem prejuízo das demais medidas legais.
10. Ata n° 5/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0961-05/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência) e Augusto
Nardes (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.