ACÓRDÃO Nº 960/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 960/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.305/2025-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Jose Silvano Neves (338.***.***-63).
4. Unidade jurisdicionada: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de alteração de
aposentadoria concedida pelo Ministério da Saúde,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II,
e 45 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento
Interno/TCU, e o art. 7º, inciso III, da Resolução 353/2023, em:
9.1. negar registro ao ato de alteração de aposentadoria emitido em
benefício de Jose Silvano Neves (alteração, e-Pessoal n. 129.063/2022);
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);
9.3. determinar ao Ministério da Saúde que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, retifique no sistema Siape o fundamento
legal e o cálculo dos proventos do interessado, Jose Silvano Neves, de forma que seja
restabelecido o regime de paridade com os servidores da ativa, ante o disposto no
inciso I, do § 2.º do artigo 20 da EC n. 103/2019 e em conformidade com o ato de
concessão de aposentadoria (inicial, e-Pessoal 45.878/2021), julgado legal por esta Corte
de Contas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa;
9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta
decisão, de seu inteiro teor ao interessado e o alerte de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos
termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio
do Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação;
9.4. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 5/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0960-05/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência) e Augusto
Nardes (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.