ACÓRDÃO Nº 96/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 96/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.005517/2025-45
2. Interessado: BM Navegações Ltda. EPP
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Recurso de
Revisão em face do Acórdão nº 385-2025-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 604, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. não conhecer o peticionamento apresentado pela empresa BM Navegações
Ltda. EPP (SEI nº 2674991) como Recurso de Revisão previsto no art. 59 da Resolução
ANTAQ nº 66/2022, por ausência de aderência aos pressupostos materiais da via
excepcional, recebendo-o, contudo, como petição administrativa destinada a subsidiar a
execução e o acompanhamento, em caráter prospectivo, do comando constante do item
5.2 do Acórdão nº 385-2025-ANTAQ;
5.2. indeferir o pedido de cancelamento da multa aplicada no Processo
Administrativo Sancionador SEI nº 50300.005724/2022-57, mantendo-se integralmente a
penalidade imposta pela Deliberação PAS nº 111/2023/SFC;
5.3. indeferir, por ora, o pleito de dispensa de regularização da instalação tal
como formulado, por ausência de elementos conclusivos acerca do uso atual instalação de
apoio ao transporte aquaviário localizada em Afuá/PA, objeto da autuação;
5.4. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC que promova diligência específica, preferencialmente mediante vistoria in
loco, para verificar o uso atual da instalação vinculada ao Processo SEI nº
50300.013019/2022-23, com a finalidade de instruir, de modo atualizado e objetivo, a
deliberação desta Diretoria Colegiada sobre a manutenção ou eventual afastamento do
comando do item 5.2 do Acórdão nº 385-2025-ANTAQ; e
5.5. cientificar a empresa BM Navegações Ltda. EPP acerca da presente
decisão.
6. Data da Reunião: 23 a 25/02/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral