ACÓRDÃO Nº 957/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 957/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 021.865/2025-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Junia Soares Nader (324.***.***-04).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério Público do Trabalho.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos esses autos de alteração de concessão de
aposentadoria de Junia Soares Nader.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts.
71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260
do Regimento Interno e art. 7º, §3º, da Resolução 353/2023 do TCU, em:
9.1. negar registro ao ato de concessão de aposentadoria de Junia Soares
Nader;
9.2. determinar ao Ministério Público do Trabalho (MPT) que:
9.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta deliberação,
faça cessar o pagamento da parcela relativa ao Adicional por Tempo de Serviço
(ATS/quinquênio) à interessada, uma vez que tal rubrica é incompatível com o regime
de subsídio em parcela única (art. 39, § 4º, da Constituição Federal);
9.2.2. emita novo ato de aposentadoria, escoimado da irregularidade
apontada, submetendo-o a este Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias;
9.3. dispensar a reposição dos valores recebidos de boa-fé pela interessada até
a data da ciência desta decisão pelo órgão de origem, nos termos da Súmula TCU 106;
9.4. dar ciência desta deliberação ao Ministério Público do Trabalho.
10. Ata n° 5/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0957-05/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência) e Augusto
Nardes (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.