ACÓRDÃO Nº 954/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 954/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 023.524/2024-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Elson Belo Lobato (561.***.***-53); José Maria Amaral Lobato
(041.***.***-72); Municipal de Serra do Navio-AP (34.925.230/0001-83).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Serra do Navio-AP.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de tomada de contas
especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, mandatária do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União, por meio do Contrato de Repasse 247.408-32, que tinha
por objeto a construção de um matadouro municipal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no
art. 202, § 3º, do RITCU, a contar da notificação, para que o Município de Serra do Navio-
AP efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias abaixo aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a partir das datas discriminadas
até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .3/5/2010 .12.889,50
. .21/6/2010 .41.829,37
. .14/9/2010 .34.472,33
. .29/8/2011 .6.554,17
. .10/2/2012 .58.916,28
. .24/5/2012 .25.094,40
. .8/10/2012 .15.243,95
9.2. informar ao Município de Serra do Navio/AP que a liquidação tempestiva do
débito saneará o processo e permitirá que as contas do município sejam julgadas regulares
com ressalva e lhe seja dada quitação, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva
acarretará o julgamento pela irregularidade das contas do ente federado, com imputação
de débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios; e
9.3. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da
Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da
dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira
parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando o responsável pelo município de Serra do Navio/AP de que a falta de comprovação
do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e
9.4. comunicar este acórdão ao Município de Serra do Navio/AP e à Caixa
Econômica Federal.
10. Ata n° 5/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0954-05/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência) e Augusto
Nardes (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.