ACÓRDÃO Nº 953/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 953/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 024.203/2024-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Tiago Manoel Dias Ferreira (012.***.***-41).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Jacobina-BA.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), em razão
de omissão no dever de prestar contas de instrumento de transferência discricionária com
o objeto de executar de ações de socorro, assistência e restabelecimento no município de
Jacobina/BA;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel para todos os efeitos, com fulcro no § 3º do art. 12 da
Lei 8.443/1992, o responsável Tiago Manoel Dias Ferreira, dando-se prosseguimento ao
processo;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a",
"b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de Tiago Manoel Dias Ferreira,
condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias,
para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres
do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Débito/Crédito
. .23/2/2023 .2.207.750,00 .D
. .18/2/2025 .25.324,86 .C
9.3. aplicar ao responsável Tiago Manoel Dias Ferreira a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. determinar ao Banco do Brasil S/A, com fulcro no art. 250, inciso II, do
Regimento Interno/TCU, que proceda, no prazo de 15 dias, à restituição integral aos
cofres do Tesouro Nacional do saldo bancário da conta 65.273-3, agência 135-X, ou fundo
de investimento correspondente, da titularidade do município de Jacobina/BA, referente à
transferência discricionária de registro Siafi 1AALUE, encaminhando a este Tribunal, no
prazo de 30 dias, cópia do comprovante de devolução do saldo; e
9.7. comunicar esta deliberação ao responsável, ao Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional e à Procuradoria da República no Estado da Bahia.
10. Ata n° 5/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0953-
05/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência) e Augusto Nardes
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.