ACÓRDÃO Nº 950/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 950/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.848/2024-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Jose de Sena Netto (046.***.***-11).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas
especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor
de José de Sena Netto, em razão da não apresentação da prestação de contas dos
recursos federais repassados à Prefeitura Municipal de Coité do Nóia/AL, no âmbito da
MP 815/2017, ciclo 2017.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 93 da Lei
8.443/1992, sem julgamento do mérito, sem baixa da responsabilidade e sem
cancelamento dos débitos de R$ 70.059,01 (em 5/2/2019) e de R$ 2.805,35 (em
22/1/2019), a cujos pagamentos continuará obrigado o Sr. José de Sena Netto, para que
lhe possa ser dada quitação; e
9.2. dar ciência deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação para que dê cumprimento ao disposto no art. 25, inciso I da Instrução
Normativa/TCU 98/2024 e ao Sr. José de Sena Netto.
10. Ata n° 5/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0950-
05/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Antônio Anastasia
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.