ACÓRDÃO Nº 949/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 949/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 021.886/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: João Quintilio Ribeiro (022.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato inicial de
concessão de aposentadoria de João Quintilio Ribeiro (ato e-Pessoal 12035/2022)
submetido pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com base nos arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; e no arts. 260 e 262 do Regimento Interno do TCU,
em:
9.1. negar o registro do ato de aposentadoria de João Quintilio Ribeiro (ato e-
Pessoal 12035/2022);
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
que:
9.3.1. no prazo de trinta dias, convoque o interessado para optar entre a
percepção das parcelas de "opção" ou de "quintos, suprimindo a rubrica de menor valor,
em caso de omissão do interessado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa;
9.3.2. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, e submeta-o ao TCU,
no prazo de trinta dias, consoante art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e art. 19,
§ 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;
9.3.3. no prazo de quinze dias contados da ciência desta deliberação pelo
órgão, notifique o interessado acerca da presente deliberação, alertando-o de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não o
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
9.3.4. no prazo de trinta dias contados da ciência desta deliberação pelo órgão,
disponibilize a este Tribunal comprovante da data em que o interessado tomou
conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da Instrução Normativa-TCU
78/2018;
9.4. dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 5/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0949-
05/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Antônio Anastasia
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.