ACÓRDÃO Nº 942/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 942/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.701/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Antônio Cardoso de Sousa (041.***.***-91); Antônio
Fonseca de Souza (020.***.***-04); Denise Nascimento de Sena (208.***.***-87);
Heileni de Azevedo Picanco da Silva (342.***.***-91); José Costa de Andrade
(040.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria
em favor de Antônio Fonseca de Souza, Ato e-Pessoal nº 80588/2023 - Inicial; Denise
Nascimento de Sena, Ato e-Pessoal nº 82290/2023 - Inicial; Antônio Cardoso de Sousa,
Ato e-Pessoal nº 83322/2023 - Inicial; Heileni de Azevedo Picanco da Silva, Ato e-
Pessoal nº 84567/2023 - Inicial; e José Costa de Andrade, Ato e-Pessoal nº 84945/2023
- Inicial, todos emitidos pelo Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos
artigos 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU c/c o art. 7º, incisos III, da Resolução
TCU 353/2023, com a redação alterada pela Resolução TCU 377/2025 e o art. 19, inciso
II, da IN TCU 78/2018, em:
9.1. autorizar o registro dos atos de concessão de aposentadoria em favor
de Antônio Fonseca de Souza, Ato e-Pessoal nº 80588/2023 - Inicial; Denise Nascimento
de Sena, Ato e-Pessoal nº 82290/2023 - Inicial; Heileni de Azevedo Picanco da Silva, Ato
e-Pessoal nº 84567/2023 - Inicial; e José Costa de Andrade, Ato e-Pessoal nº
84945/2023 - Inicial, todos emitidos pelo Departamento de Centralização de Serviços de
Inativos e Pensionistas;
9.2. negar registro ao ato de aposentadoria, Ato e-Pessoal nº 83322/2023 -
Inicial, de interesse de Antônio Cardoso de Sousa;
9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
9.4. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:
9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 dias, a contar da ciência desta
deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
artigos 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta
Corte;
9.4.2. emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre da
irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na INTCU 78/2018;
9.4.3. comunique ao interessado, no prazo de 15 dias, a contar da ciência
deste acórdão, a presente deliberação, alertando-o de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não o eximirá
da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os
recursos não sejam providos;
9.4.4. disponibilize a este Tribunal, no prazo de trinta dias, por meio do
Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento
deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;
9.5. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela
concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 5/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0942-05/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Antônio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder
de Oliveira.