ACÓRDÃO Nº 941/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 941/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 021.985/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Eloiza Araujo Amorim (448.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de concessão inicial de
duas pensões decorrentes do exercício de cargos acumuláveis de médico pelo
instituidor, em favor de Eloiza Araujo Amorim, emitidos pelo Ministério da Saúde, ora
apreciados para fins de registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71,
inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, da Lei 8.443/1992, c/c arts. 260 e 262
do Regimento Interno deste Tribunal, e art. 7º, incisos I e III, da Resolução TCU
353/2023, em:
9.1 autorizar o registro do ato e-Pessoal 111843/2021 (peça 4);
9.2 negar registro ao ato e-Pessoal 111787/2021 (peça 3), em face da
acumulação indevida das vantagens "opção" e "quintos" nos proventos que servem de
base de cálculo do valor da pensão;
9.3 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.4. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:
9.4.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos
decorrentes das parcelas ora impugnadas no ato e-Pessoal 111787/2021, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262
do Regimento Interno/TCU, franqueando à pensionista o direito de escolha entre uma
das vantagens inacumuláveis ("opção" ou "quintos de FC");
9.4.2 emita novo ato livre da irregularidade apontada, em substituição ao
ato e-Pessoal 111787/2021, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;
9.4.3 informe à interessada, no prazo de quinze dias contados da ciência
deste Acórdão, sobre o inteiro teor desta deliberação;
9.4.4 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este
Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada
tomaram conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU
78/2018;
9.5 dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de
sua Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, para fins de aplicação do
redutor previsto no art. 24, 2º, da Emenda Constitucional 103/2019, de que a pensão
de Eloiza Araujo Amorim (CPF 448.***.***-91) sob o Regime Geral de Previdência Social
(RGPS) é paga cumulativamente com os benefícios pensionais do Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS) emitidos pelo Ministério da Saúde;
9.6 dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão
e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), informando que o teor integral da
deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 5/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0941-05/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Antônio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.