ACÓRDÃO Nº 940/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 940/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 023.458/2025-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Carlos Eduardo de Paula Dias Santos (188.***.***-70);
Maria Denise Freitas Santos (894.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina ato de
concessão de pensão militar concedida pelo Comando da Aeronáutica e submetido, para
fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União, de acordo com o art. 71,
inciso III, da Constituição Federal.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante às razões expostas pelo Relator e com fundamento nos
artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 17, inciso III, 259,
inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso II, da Resolução TCU
353/2023, com a redação alterada pela Resolução TCU 377/2025, em:
9.1. autorizar o registro com ressalva do ato de concessão de pensão militar
expedido pelo Comando da Aeronáutica, Ato e-Pessoal nº 7130/2025 - Inicial, instituída
por José Eduardo Dias Santos, em favor da Sra. Maria Denise Freitas Santos e do Sr.
Carlos Eduardo de Paula Dias Santos;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:
9.3.1. promova, no prazo de 15 dias, a contar da ciência desta deliberação,
a correção da parcela referente ao adicional por tempo de serviço, reduzindo-a de 20%
para 19% nos proventos dos interessados, sujeitando-se a autoridade administrativa
omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento
Interno/TCU;
9.3.2. comunique aos interessados, no prazo de 15 dias, a contar da ciência
deste acórdão, a presente deliberação, alertando-os de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não os eximirá
da devolução dos valores percebidos indevidamente após suas notificações, caso os
recursos não sejam providos;
9.3.3. disponibilize a este Tribunal, no prazo de trinta dias, por meio do
Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que os interessados tomaram
conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN TCU 78/2018;
9.4. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela
concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 5/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0940-05/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Antônio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder
de Oliveira.