ACÓRDÃO Nº 94/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 94/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.001870/2026-37
2. Interessado: Wuai Globalhub Importação e Exportação Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com
pedido cautelar, acerca de supostas cobranças indevidas concernentes à armazenagem,
com a detenção da carga condicionada ao pagamento,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 604, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da denúncia com pedido de medida cautelar, protocolada pela
empresa Wuai Globalhub Importação e Exportação Ltda., inscrita no CNPJ nº
58.150.372/0002-65, em face do Arrendatário Transitório JBS Terminais Ltda., CNPJ nº
11.448.549/0001-60, tendo em vista que foram preenchidos os pressupostos processuais
de admissibilidade;
5.2. indeferir o pedido de cautelar, posto que ausente o requisito da fumaça do
bom direito, consoante ao disposto no art. 300 da Lei nº 13.105, de 2015, c/c art. 40 da
Resolução ANTAQ nº 66, de 2022;
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC que instaure processo administrativo fiscalizatório, em autos apartados, em
face da empresa JBS Terminais Ltda., a fim de verificar se houve abusividade na cobrança
e na transparência das informações, bem como outras possíveis infrações às normas da
ANTAQ;
5.4. determinar à Secretaria-Geral que notifique a JBS Terminais Ltda. para
apresentar manifestação nos presentes autos em atendimento aos pontos destacados no
contexto do Voto AST-D2 2818458, para subsequente decisão de mérito, no prazo do § 1º
do art. 40 da Resolução ANTAQ nº 66, de 27 de janeiro de 2022; e
5.5. comunicar as partes interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 23 a 25/02/2026 - Virtual.
7.Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral