ACÓRDÃO Nº 937/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 937/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC-017.451/2017-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada
de Contas Especial)
3. Recorrentes: João Soares Lyra Neto (CPF 003.***.***-15), Hospfar
Industria e Comércio de Produtos Hospitalares S.A. (CNPJ 26.921.908/0001-21) e Sad-
Med Ltda. (CNPJ 01.828.146/0001-92)
4. Unidade: Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidade Técnica: AudRecursos
8. Representação legal: Gladson Wesley Mota Pereira (10587/OAB-CE),
representando Sad-med Ltda.; Carla Valente Brandão (13267/OAB-GO), representando
Hospfar Industria e Comercio de Produtos Hospitalares S.a.; Doris Fiuza Cordeiro
(27.757/D/OAB-PE), representando Express Distribuidora de Medicamentos Ltda; Bruno
Leonardo Pires Regis de Carvalho (25154/OAB-PE), representando João Soares Lyra
Neto; Gustavo Fernandes de Andrade (087989/OAB-RJ), Fabio Peixinho Gomes Correa
(183664/OAB-SP), Lucas Rocha Silva (78294/OAB-DF), Danilo Montesino Gouveia
(489136/OAB-SP) e outros, representando Norprod Distribuidora de Produtos
Hospitalares Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se apreciam recursos de reconsideração interpostos por João Soares Lyra Neto,
Hospfar Industria e Comércio de Produtos Hospitalares S.A. e Sad-Med Ltda. contra o
Acórdão 1.764/2022-TCU-2ª Câmara, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa, mediante o qual, entre outras medidas, este Tribunal julgou irregulares as contas
dos ora recorrentes, imputando-lhes parte do débito e aplicando lhes multa, em razão
de pagamentos irregulares realizados para a aquisição de medicamentos, com a
utilização de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) repassados ao Fundo Estadual
de Saúde de Pernambuco,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 33 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do RI/TCU, em:
9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por João Soares
Lyra Neto, Hospfar Industria e Comércio de Produtos Hospitalares S.A. e Sad-Med Ltda.
para, no mérito, negar-lhes provimento;
9.2. notificar os recorrentes e a Procuradoria da República no Estado de
Pernambuco a respeito desta deliberação.
10. Ata n° 5/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0937-05/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Antônio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder
de Oliveira.