ACÓRDÃO Nº 936/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 936/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 020.185/2020-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Admilton Pinheiro Salazar (006.***.***-00); Catarina
Adelia Lima Assi (000.***.***-53); Centro de Ciencia, Tecnologia e Inovacao do Polo
Industrial de Manaus (05.577.699/0001-70); Wesley Alves Pereira (230.***.***-04).
3.2. Recorrentes: Admilton Pinheiro Salazar (006.***.***-00); Wesley Alves
Pereira (230.***.***-04); Catarina Adelia Lima Assi (000.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Mario Robustelli Filho (9.380/OAB-AM) e Vanessa
Oliveira Almeida (9.558/OAB-AM), representando Catarina Adelia Lima Assi; Luiz Felipe
Brandão Ozores (4000/OAB-AM), representando Wesley Alves Pereira; Emmanuel
Machado Pinheiro Salazar (5259/OAB-AM), representando Admilton Pinheiro Salazar.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
que se apreciam recursos de reconsideração interpostos individualmente por Admilton
Pinheiro Salazar, Wesley Alves Pereira e Catarina Adélia Lima Assi, contra o Acórdão
1.342/2025-TCU-2ª Câmara, que julgou irregulares as contas dos recorrentes, com
imputação de débito e multa, por não ter sido comprovada a regular aplicação dos
recursos repassados no Convênio 106/2010, firmado entre a Superintendência da Zona
Franca de Manaus (Suframa) e o Centro de Ciência, Tecnologia e Inovação do Polo
Industrial de Manaus (CT-PIM), para "implementação e gerenciamento dos projetos,
objetivando a implantação do parque tecnológico do CT-PIM-Continuação", naquela
capital.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1 nos termos do art. 33 da Lei 8.443/1992, conhecer dos recursos de
reconsideração, para, no mérito, negar-lhes provimento;
9.2 dar ciência deste Acórdão aos seguintes destinatários, informando que o
teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos:
9.2.1 aos recorrentes, por meio do(s) respectivo(s) advogado(s);
9.2.2 à Procuradoria da República no Estado do Amazonas;
9.2.3 à Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
10. Ata n° 5/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0936-05/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Antônio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder
de Oliveira.