ACÓRDÃO Nº 935/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 935/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 024.613/2020-7.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial (Revisão de
Ofício).
3. Responsáveis: Antônio Carlos Belini Amorim (039.***.***-83, falecido);
Felipe Vaz Amorim (692.***.***-91); Solução Cultural Consultoria em Projetos Culturais
Ltda. (07.481.398/0001-74); e Têxtil Canatiba Ltda. (56.723.091/0001-48).
4. Entidade: Solução Cultural Consultoria em Projetos Culturais Ltda.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE) e Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).
8. Representação Legal: Gabriela Carr Furlan (391.950/OAB-SP),
representando Têxtil Canatiba Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, em
que se aprecia, nesta oportunidade, proposta formulada pela Secretaria de Apoio à
Gestão de Processos (Seproc) de Revisão de Ofício do Acórdão 6.129/2025 - 2ª Câmara,
de minha relatoria, a fim de tornar insubsistente a multa aplicada a responsável
falecido antes da prolação da aludida decisão condenatória, e de fazer constar a
responsabilidade do espólio sobre o débito imputado.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 3º, § 2º, da Resolução/TCU 178/2005, com a
redação dada pela Resolução/TCU 235/2010, rever de ofício o Acórdão 6.129/2025 - 2ª
Câmara, para tornar insubsistente a multa aplicada ao Sr. Antônio Carlos Belini Amorim,
por meio do seu subitem 9.3, em razão do seu falecimento antes da prolação da
referida deliberação condenatória;
9.2. retificar, com fulcro no Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência/TCU,
o subitem 9.2 do aludido acórdão, de modo que onde se lê: "(...) condenando-os, em
solidariedade, ao pagamento das quantias abaixo discriminadas (...)", leia-se: "(...)
condenando os dois primeiros responsáveis e o espólio do Sr. Antônio Carlos Belini
Amorim ou, caso já tenha havido partilha, os seus sucessores, até o limite do
patrimônio a eles transferido, em solidariedade, ao pagamento das quantias abaixo
discriminadas (...)"; e
9.3. restituir os autos à Secretaria de Gestão de Processos, a fim de que
notifique o espólio do Sr. Antônio Carlos Belini Amorim acerca da presente deliberação
e do Acórdão 6.129/2025 - 2ª Câmara.
10. Ata n° 5/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0935-05/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Antônio
Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira.