ACÓRDÃO Nº 934/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 934/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-002.303/2026-4.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: VI - Solicitação.
3. Solicitante: Advocacia-Geral da União.
4. Órgão: Ministério do Turismo.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação de esclarecimentos
subscrita pela Advocacia-Geral da União acerca da condenação de ex-gestor público em
duplicidade nos TCs 023.721/2014-6 e 025.736/2015-9, pelo mesmo fato irregular,
mediante, respectivamente, os Acórdãos 2800/2018 - 1ª Câmara (de minha relatoria) e
431/2018 - 2ª Câmara (rel. Min-Subst. André de Carvalho).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. declarar a nulidade do Acórdão 431/2018 - 2ª Câmara e de todos os
atos dele decorrentes, proferidos nos autos do TC-025.736/2015-9, com fundamento
nos arts. 174 e 175 do Regimento Interno/TCU;
9.2. juntar cópia deste Acórdão ao TC-025.736/2015-9; e
9.3. notificar a Procuradoria-Regional da União da 5ª Região/Núcleo
Especializado (PRU5R/CORAT/NUESP) acerca desta Decisão.
10. Ata n° 5/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0934-05/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Antônio
Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira.