ACÓRDÃO Nº 6/2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 123. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 15ª REGIÃO. Todos os atos de 06/03/2026

ACÓRDÃO Nº 6/2026
Processo Ético-Disciplinar n° 034/2024. PERMITIR, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO,
QUE SERVIÇO DE FISIOTERAPIA FUNCIONE EM DESACORDO COM AS NORMAS.
DESCUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE ÉTICA E FACILITAÇÃO DO EXERCÍCIO ILEGAL DA
PROFISSÃO. ESTAGIÁRIO ATUANDO SEM SUPERVISÃO. PROCEDÊNCIA. ACORDAM os
Conselheiros, por unanimidade, pelo conhecimento da representação apresentada em face
de R. S. B. J. e, no mérito, julgar PROCEDENTES as infrações, CONDENANDO-O à penalidade de
MULTA EQUIVALENTE A 02 (DUAS) ANUIDADES, nos termos do art. 17, III da Lei n. 6316/75.
RAFAELA MEZADRI
Relatora