ACÓRDÃO Nº 5/2026 Processo Ético-Disciplinar n° 033/2024. NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO, PERMITIR QUE O PRONTUÁRIO DO PACIENTE FIQUE AO ALCANCE DE ESTRANHOS. IDENTIFICAR E CONTRATAR, ACADÊMICOS DE FISOTERAPIA SEM TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO E SEM O DEVIDO REGISTRO. PROCEDÊNCIA. ACORDAM os Conselheiros, por unanimidade, pelo conhecimento da representação apresentada em face de B. P. O. C e, no mérito, julgar PROCEDENTES as infrações, CONDENANDO-O à penalidade de MULTA EQUIVALENTE A 03 (TRÊS) ANUIDADES, nos termos do art. 17, III da Lei n. 6316/75. RAFAELA MEZADRI Relatora
ACÓRDÃO Nº 5/2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 123. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 15ª REGIÃO. Todos os atos de 06/03/2026