ACÓRDÃO Nº 4/2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 123. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 15ª REGIÃO. Todos os atos de 06/03/2026

ACÓRDÃO Nº 4/2026
Processo Ético-Disciplinar n° 008/2024. ATUAR EM LOCAL SEM REALIZAR O REGISTRO DE
CONSULTÓRIO DE FISIOTERAPIA. PERMITIR QUE SEU NOME CONSTE EM ESTABELECIMENTO,
SEM NELE EXERCER AS ATIVIDADES. NÃO CUMPRIR DETERMINAÇÃO EMANADA.
PROCEDÊNCIA. ACORDAM os Conselheiros, por unanimidade, pelo conhecimento da
representação apresentada em face de B. M. A. e, no mérito, julgar PROCEDENTES as
infrações, CONDENANDO-O à penalidade de MULTA DE 03 (TRÊS) ANUIDADES, nos termos do
art. 17, III da Lei n, 6316/75.
RAFAELA MEZADRI
Conselheira