ACÓRDÃO Nº 3/2026 Processo Ético-Disciplinar n° 006/2024. DEIXAR DE PROCEDER COM A ATUALIZAÇÃO ANUAL DO CADASTRO DA EMPRESA POR MEIO DA SOLICITAÇÃO DA DRF. PERMITIR, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO, QUE SERVIÇO DE FISIOTERAPIA FUNCIONE EM DESACORDO COM AS NORMATIVAS. NÃO CUMPRIR DETERMINAÇÃO EMANADA. OMITIR NÚMERO DE REGISTRO DE EMPRESA. PROCEDÊNCIA. NÃO SER PONTUAL NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS. IMPROCEDÊNCIA. ACORDAM os Conselheiros, por unanimidade, pelo conhecimento da representação apresentada em face de R.A.M.T. e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES as infrações CONDENANDO-O à penalidade de MULTA EQUIVALENTE A 1 (UMA) ANUIDADE, nos termos do art. 17, III da Lei n. 6316/75. VIVIAN CAMARGO RODRIGUES ELIAS Relatora
ACÓRDÃO Nº 3/2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 123. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 15ª REGIÃO. Todos os atos de 06/03/2026